-Regula o exercícios das profissões -  LEI 5194/1966

-Institui a  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – LEI 6496/1977

-Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades - RESOLUÇÃO 1008/2004

-Altera a Resolução 1.008/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração,

instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação De penalidades - RESOLUÇÃO 1.047/2013