Fiscalização do Sistema

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O Confea se compromete com os interesses sociais e humanos de toda a sociedade.

A regulamentação do exercício profissional por instrumentos administrativos normativos é uma garantia de empregabilidade e respeito aos direitos da população.

O ato de verificação e fiscalização das atividades e das profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966 é de competência dos Creas que, com comprometimento e zelo, lavram os autos de infração em conformidade com as disposições da lei.

O Confea, por sua vez, é a instância superior da fiscalização, tendo como atribuição julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

Juntos, garantimos a missão de justa empregabilidade das categorias e o direito do povo a projetos de qualidade.

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