Os valores das anuidades de 2024 para pessoas jurídicas são determinadas em função do valor de seu capital social:
De acordo com a decisão plenária nº 1240/2023 do Confea, as anuidades de empresa poderão ser recolhidas:
Em cota única:
| FAIXA | FAIXA DE CAPITAL SOCIAL (R$) | VALOR INTEGRAL (R$) | DESCONTO 15% ATÉ 31/01 | DESCONTO 10% ATÉ 29/02 | DESCONTO 5% ATÉ 31/03 |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Até 50 mil | 612,59 | 520,70 | 551,33 | 581,96 |
| 2 | De 50.000,01 até 200 mil | 1.255,18 | 1.066,90 | 1.129,67 | 1.192,42 |
| 3 | De 200.000,01 até 500 mil | 1.837,78 | 1.562,11 | 1.654,00 | 1.745,90 |
| 4 | De 500.000,01 até 1 milhão |
2.450,34 | 2.082,79 | 2.205,31 | 2.327,82 |
| 5 | De 1.000.000,01 até 2 milhões |
3.062,95 | 2.603,51 | 2.756,65 | 2.909,80 |
| 6 | De 2.000.000,01 até 10 milhões |
3.675,52 | 3.124,19 | 3.307,97 | 3.491,74 |
| 7 | Acima de 10 milhões | 4.900,67 | 4.165,57 | 4.410,60 | 4.655,64 |
Informações adicionais:
- A anuidade do registro inicial será cobrada proporcionalmente em razão do mês de registro da empresa;
- Para pagamento a partir de 1 de abril, incidirão multa de 20% (vinte por cento) e juros de acordo com o INPC ao mês ou fração, calculado sobre o saldo devedor.
Taxas
A Resolução n. 166/2015 e Decisão PL n. 1240/23 do Confea fixa os valores das taxas pagas por profissionais e empresas aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, e dá outras providências.
Empresa:
| ITEM | SERVIÇO | R$ |
|---|---|---|
| A | Registro pincipal(matriz ou registro secundário(filial,sucursal,etc.) | 298,44 |
| B | Visto de registro | 148,78 |
| C | Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica | 61,28 |
| D | Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações | 61,28 |
| E | Requerimento de registro de obra intelectual | 372,80 |